Art. 22. São atribuições do Conselho Tutelar:

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I – atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estatuto da Criança e do Adolescente por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:

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a – encaminhamento aos pais ou responsáveis;

b – orientação, apoio e acompanhamento temporário;

c – matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d – inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família à criança e ao adolescente;

e – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

f – inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio de orientação e de tratamento a alcoólatras e a toxicômanos;

g – abrigo em entidade assistencial;

h – atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:

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a – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

b – inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

c – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

d – encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;

e – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;

f – obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado;

g – advertência;

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III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

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a – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de previdência, de trabalho e de segurança;

b – representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

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IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;

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V – encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;

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VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;

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VII – expedir notificações;

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VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;

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IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

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X – representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e do adolescente;

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XI  -  representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão de pátrio poder.